RECURSO ALEGO – REDAÇÃO OFICIAL

ORIENTAÇÃO:

Devido ao tanto de alunos que pediram que fizessem uma argumentação para recurso da questão de redação oficial da prova da ALE-GO para Polícia Legislativa, ocorrida dia 27 de janeiro deste ano, segue o recurso.

Saiba que não creio na sua aprovação, porém meus alunos sempre merecem minha atenção e respeito. Boa Sorte!

Prof. Diego Amorim

RECURSO:

Solicito a anulação da questão desta questão, pelo gabarito divulgado pela banca examinadora por não condizer com a realidade apresentada no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), conforme demonstrado pelos argumentos abaixo. Análise feita sobre a prova tipo A para Policial Legislativo.

O gabarito apontado como correto preliminarmente foi a de letra C, da referida prova tipo A. A pergunta feita era: “ Na correspondência oficial, no que se refere à adequação do formato do texto ao gênero, assinale a alternativa correspondente aos documentos que seguem o padrão ofício. Realmente, na 1ª edição do MRPR consta como pertencentes ao padrão ofício os documentos elencados na assertiva C – memorando, ofício e aviso. Contudo, na 3ª edição, mais atual, lançada em 27 de dezembro de 2018, o MRPR sofre uma mudança em relação aos documentos de padrão ofício.

Em que pese o fato de o Edital deste certame trazer em seu item 23.13, cuja redação diz: “A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação deste concurso.”, a retificação feita no MRPR não é uma mudança de legislação, tampouco alteração normativa ou em dispositivo legal, não se encaixando, assim, no item supracitado.

O MRPR,  em sua página 27, Capítulo II, As Comunicações Oficiais, traz, no item 5 O Padrão Ofício, a seguinte redação:

“Até a segunda edição deste Manual, havia três tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o objetivo de uniformizá-los, deve-se adotar nomenclatura e diagramação únicas, que sigam o que chamamos de padrão ofício.

A distinção básica anterior entre os três era:

a) aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia;

b) ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e

c) memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

Atenção: Nesta nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses.”

Sendo assim, não existem mais os documentos memorando e aviso de acordo com o MRPR 3ª edição, mais atualizada, e isso por si só deixa a questão sem resposta. Essa publicação feita em meio ao certame, não sendo uma mudança de natureza estrutural e sim apenas de uso, trouxe a complicação para candidato de que não há mais padrão ofício para os documentos memorando e aviso, e sim somente o ofício. E, em não havendo resposta possível e compatível com a realidade supracitada e comprovada acima, o item deverá ser anulado para bem do certame.

Portanto, devido às argumentações supracitadas, pede-se anulação da questão analisada.

(1) Comentário

  • Paula 31 de janeiro de 2019 @ 22:13

    Marquei B sou da prova D por ver o professor Diego informado não haver mais memorando e aviso

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